Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Denúncia crime. Prefeito municipal. Disponibilidade de servidores concursados. Nomeação irregular de comissionados. Desobediência a ordem judicial. Crimes de responsabilidade.

Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo determina suspensão da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para contribuintes inadimplentes

Qualquer contribuinte estabelecido no município de São Paulo, com débitos em aberto do imposto de ISS, que vierem a ser impedidos de emitir notas fiscais de serviços deverão pleitear junto ao Poder Judiciário a proteção de seus direitos

Execução Fiscal. IPTU. Desnecessidade de comprovação de notificação pelo fisco municipal. Vedado reconhecimento ex officio. Suficiente notificação encaminhada pelo correio.

Recurso de apelação de sentença de extinção do processo de Execução Fiscal nº 93/2006 da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que o Município de Comodoro move contra José Marques de Araújo, por ausência de comprovação da regular notificação reconhecida ex officio (fls. 21/22).

Cobrança amigável. Previsão no art. 71 do Código Tributário Municipal. Condição da ação. Nulidade da execução fiscal.

A Fazenda Pública do Município de Campo Grande, nos autos de execução fiscal que ajuizou em desfavor de Judibom Representações Ltda.inconformada com a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, interpôs recurso de apelação.

Apelação cível. Ação ordinária.

Servidora pública municipal. Reintegração.

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para cargo de Assistente Jurídico para Prefeitura Municipal de Itajaí

Questões de Direito Administrativo.

Embargos à execução fiscal. IPTU. Valor do débito superior a 50 ORTN. Cabimento do apelo interposto pelo ente municipal.

Administrativo. Processual civil.

Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Recurso conhecido e não provido.

Indenização. Morte de bebê em creche municipal. Omissão do poder público. Responsabilidade subjetiva. Dano moral configurado. Dano material (pensionamento). Inadmissibilidade.

Estruturação Nacional e Tributação Municipal.

Leonel Martins Bispo é Advogado da Pactum Consultoria Empresarial Ltda.

Guarda municipal vai a júri

Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.

Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.

Habeas corpus. Processual penal. Direito de acesso aos autos. Ausência de interesse processual.

Prisão preventiva. Prefeito municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Prefeitura do Natal deve prestar contas de 2011 e 2012

Município deverá repassar as contas ao Conselho Municipal de Saúde no prazo de 15 dias

Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais

mMulher trabalhou por mais de 13 anos como professora municipal, sem concurso público

Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre subsídios de agentes políticos.

Ilegitimidade ativa AD causam da câmara municipal. Precedentes. Recurso especial provido.

Ausência de responsabilidade do ente público.

Intervenção municipal em hospital público para dar continuidade ao serviço de saúde.

Conceito de ação

Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado/ Procurador Municipal / Especialista em Processo Civil pela UFCG.

MS. Consulta sobre alvará de localização. Negativa do município em razão da Lei Ordinária Municipal n. 4302/2001, que proíbe a instalação e funcionamento de estabelecimentos de tatuagem no raio de 500 metros de escolas.

Notificadas, a autoridades apontadas como coatoras informaram que o impetrante nada solicitou ao Município, pois o ato impugnado refere-se apenas a ausência dos pressupostos legais para a concessão do mandado de segurança.